AREsp 2841339 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, a revisão pretendida envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AVANT PARTICIPAÇÕES LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Fiança, Nulidade Por Objeto Social, Art. 171 CC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Fiança Nulidade Por Objeto Social +1 more

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Parties

AVANT PARTICIPAÇÕES LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno perante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Nulidade da fiança por ausência de anuência de todos os sócios e eventual extrapolação do objeto social

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, a revisão pretendida envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Decisão mantida
  • Não conhecer do agravo interno