AREsp 2258140 - ACORDAO

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Parties
Agravante: UNILENTES INDUSTRIAL COMERCIAL DE LENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STF, Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Adicional De 2% Ao Fundo PROTEGE
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Competência Do STF Legislação Local Súmula 280/stf +2 more

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Parties

UNILENTES INDUSTRIAL COMERCIAL DE LENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC por parte do recorrente
  2. 2 impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF)
  3. 3 inviabilidade do recurso especial quando a reforma demandaria interpretação de normas locais