AREsp 2683692 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se ainda, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Parties
Agravante: MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Crédito, Honorários, Inadmissibilidade, Súmulas 83 E 5 Do STJ, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Crédito Honorários Inadmissibilidade Súmulas 83 E 5 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCO ALEXANDRE BRONSON E SOUSA e OUTROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 5 do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se ainda, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se a decisão agravada quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.