AREsp 2806500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, fundamento suficiente e autônomo para manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CERES NUNES MARQUES NOGUEIRA; Agravado: COSTA PINHEIRO EDIFICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CERES NUNES MARQUES NOGUEIRA

Agravante

COSTA PINHEIRO EDIFICAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 reconhecimento do prequestionamento e prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e arts. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, fundamento suficiente e autônomo para manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015, arts. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferida a aplicação de multa por litigância de má-fé.