AREsp 2194389 - DECISAO

AREsp 2194389 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar satisfatoriamente questões relevantes suscitadas (notadamente a alegação de acolhimento de fundamento novo e a decadência), o que determinou a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e precedentes do STJ sobre omissão.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido parcialmente: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coação, Nulidade De Quitação, Decadência, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coação Nulidade De Quitação +5 more

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Parties

CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO - CONSÓRCIO ALUMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possível acolhimento de fundamento novo extrapolando a causa de pedir (coação suscitada em alegações finais)
  3. 3 Decadência do direito de anular quitação assinada por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não analisar satisfatoriamente questões relevantes suscitadas (notadamente a alegação de acolhimento de fundamento novo e a decadência), o que determinou a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e precedentes do STJ sobre omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular de fls. 1145-1154 e conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração