AREsp 2910508 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem validou o acordo homologado que conferiu quitação ampla e sua reanálise demandaria exame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a cobrança de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Acordo Homologado Honorários Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 validade e abrangência de acordo homologado judicialmente e quitação geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentaram alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem validou o acordo homologado que conferiu quitação ampla e sua reanálise demandaria exame de cláusulas contratuais e de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a cobrança de honorários contratuais deve ser discutida em ação própria.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno