REsp 1998347 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentação constitucional autônoma e em fundamento infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF; por força da Súmula 126 do STJ, o recurso especial é inadmissível. Ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica por ausência de equívoco na escolha do recurso cabível.

Parties
Embargante: DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 126/stj, Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Segurança Jurídica, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 126/stj Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Segurança Jurídica Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126 do STJ quando o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional autônoma e infraconstitucional
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário ao STF quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentação constitucional autônoma e em fundamento infraconstitucional, e não foi interposto recurso extraordinário ao STF; por força da Súmula 126 do STJ, o recurso especial é inadmissível. Ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) não se aplica por ausência de equívoco na escolha do recurso cabível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.