AREsp 2649349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo relativo ao art. 1.022 do CPC contém alegações genéricas (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não se constatou violação do art. 489 do CPC dada a fundamentação do acórdão recorrido, não é cabível conhecer recurso especial para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se respeito ao contraditório e à ampla defesa, justificando-se a manutenção da sanção aplicada pela Administração Militar.

Parties
Agravante: FABIO DAVID SKAVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 633/stj, Procedimento Administrativo Disciplinar Militar, Contraditório E Ampla Defesa, Discricionariedade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Pregresso De Provas E Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processual Administrativo Direito Militar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf +9 more

Case Brief

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Parties

FABIO DAVID SKAVINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC por omissão
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação insuficiente)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da proporcionalidade da sanção administrativa sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo relativo ao art. 1.022 do CPC contém alegações genéricas (incidência por analogia da Súmula 284/STF), não se constatou violação do art. 489 do CPC dada a fundamentação do acórdão recorrido, não é cabível conhecer recurso especial para discutir ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e o reexame de questões fático-probatórias é vedado (Súmula 7/STJ); ademais, verificou-se respeito ao contraditório e à ampla defesa, justificando-se a manutenção da sanção aplicada pela Administração Militar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da sanção disciplinar aplicada (demissão)