REsp 2216620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a aplicação da Súmula 568/STJ por não haver demonstração, pelo agravante, de que o entendimento não se aplica ou de arestos mais recentes; além disso, o recurso especial torna-se inadmissível por ausência de decisão do tribunal de origem acerca dos argumentos relativos à aferição do proveito econômico, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: ANTONIO ERALDO GONCALVES DE SOUZA; Recorrida: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno no recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Home Care, Honorários De Sucumbência, Proveito Econômico, Prequestionamento, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Home Care +4 more

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Parties

ANTONIO ERALDO GONCALVES DE SOUZA

Agravante

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 mensuração do proveito econômico para fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao critério de arbitramento dos honorários
  3. 3 ausência de prequestionamento que implica inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a aplicação da Súmula 568/STJ por não haver demonstração, pelo agravante, de que o entendimento não se aplica ou de arestos mais recentes; além disso, o recurso especial torna-se inadmissível por ausência de decisão do tribunal de origem acerca dos argumentos relativos à aferição do proveito econômico, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao critério de arbitramento dos honorários quando o proveito econômico é imensurável.