AREsp 2954414 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados não foram devidamente prequestionados, a alegada ofensa a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar contrariedade, a reforma do julgado exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, com fixação de honorários de 10% em desfavor dos agravantes.

Parties
Agravante: IDALÉCIA BARBOSA LIMA MACHADO; Agravante: DANIEL KAULA SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios fixados em 10% em desfavor de IDALÉCIA e outro.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

IDALÉCIA BARBOSA LIMA MACHADO

Agravante

DANIEL KAULA SANTOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados não foram devidamente prequestionados, a alegada ofensa a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar contrariedade, a reforma do julgado exigiria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais e regimentais; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, com fixação de honorários de 10% em desfavor dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios fixados em 10% em desfavor de IDALÉCIA e outro.

Orders

  • Agravo interno conhecido
  • Recurso especial não conhecido