AREsp 2962724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, notadamente o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a enunciado de Súmula (Súmula n. 7 do STJ), sendo inadmissível suscitar tais argumentos apenas no agravo interno em razão da preclusão, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por suposta ofensa a enunciado de Súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, notadamente o fundamento relativo ao não cabimento do REsp por ofensa a enunciado de Súmula (Súmula n. 7 do STJ), sendo inadmissível suscitar tais argumentos apenas no agravo interno em razão da preclusão, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932 do CPC/2015