AREsp 2929597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de recurso por ofensa a enunciado de súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, e nada no agravo interno infirmou esse entendimento.

Parties
Agravante: S. S. AGENCIA DE VIAGENS LTDA.; Agravante: SERGIO PAULO DA SILVA MOURA; Agravante: SUELI RAIANE DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

S. S. AGENCIA DE VIAGENS LTDA.

Agravante

SERGIO PAULO DA SILVA MOURA

Agravante

SUELI RAIANE DA SILVA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e demonstração de que a solução independe de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de recurso por ofensa a enunciado de súmula), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, e nada no agravo interno infirmou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial