AREsp 2916372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas nem realizado distinção entre o precedente e a questão, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, sendo inviável suprir tal omissão no agravo interno.

Parties
Autora: CINTIA CRISTINA MATOS DA SILVA; Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj +6 more

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Parties

CINTIA CRISTINA MATOS DA SILVA

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e ausência de impugnação específica pelos recorrentes
  2. 2 Requisitos de dialeticidade para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização do agravo interno para suprir ausência de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes com datas nem realizado distinção entre o precedente e a questão, de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial, sendo inviável suprir tal omissão no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em especial da Súmula 83/STJ.