AREsp 2714046 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; o decisum agravado também fundamentou-se na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e na impossibilidade de aferir os limites da coisa julgada em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 impossibilidade de aferir os limites da coisa julgada em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; o decisum agravado também fundamentou-se na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e na impossibilidade de aferir os limites da coisa julgada em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.