AREsp 2705524 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, aplicando-se a Lei n. 14.939/2024, admitir a comprovação de tempestividade produzida após a interposição; contudo, não se conheceu do recurso especial porque alterar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros pactuados são abusivos exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 22/09/2025) Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Tempestividade Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 22/09/2025) Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusula de juros remuneratórios em contrato bancário sujeito ao CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, aplicando-se a Lei n. 14.939/2024, admitir a comprovação de tempestividade produzida após a interposição; contudo, não se conheceu do recurso especial porque alterar o entendimento do Tribunal de origem de que os juros pactuados são abusivos exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Afastar a decisão monocrática da Presidência do STJ e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.