AREsp 2862106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto um segundo agravo interno idêntico contra a mesma decisão, o que fica prejudicado por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WBC8 Comércio Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

WBC8 Comércio Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto a agravos internos sucessivos
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque foi interposto um segundo agravo interno idêntico contra a mesma decisão, o que fica prejudicado por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu julgamento, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (213/223).
  • Agravo interno de fls. 224/234 não conhecido.