REsp 2188887 - DECISAO

REsp 2188887 - DECISAO

Constatou-se contradição e extrapolação dos limites da matéria devolvida pelo Tribunal de origem ao afirmar a validade do empréstimo, divergindo da sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato; tal vício configurou omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação adequada, em afronta aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão que sane o vício.

Parties
Recorrente: SEVERA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (parcialmente) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Nulidade De Contrato De Empréstimo Consignado, Devolutividade Do Recurso, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Nulidade De Contrato De Empréstimo Consignado Devolutividade Do Recurso Reformatio in Pejus Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SEVERA FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Extrapolação dos limites da matéria devolvida em sede recursal
  3. 3 Contradição entre decisão de primeiro grau e decisão do Tribunal ao julgar agravo interno

Ratio Decidendi

Constatou-se contradição e extrapolação dos limites da matéria devolvida pelo Tribunal de origem ao afirmar a validade do empréstimo, divergindo da sentença de primeiro grau que declarou a nulidade do contrato; tal vício configurou omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação adequada, em afronta aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC, exigindo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão que sane o vício.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (parcialmente) para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão que sane a contradição e a extrapolação dos limites da matéria devolvida