AREsp 2906584 - ACORDAO

AREsp 2906584 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que não se conheceu do recurso, em consonância com precedentes da Corte.

Parties
Agravante: WALTER ORLANDO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Dano Material, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Danos Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALTER ORLANDO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que não se conheceu do recurso, em consonância com precedentes da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.