AREsp 2637072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, os argumentos e documentos trazidos não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem justificaram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: B. S. DE GREGÓRIO LTDA. e outros; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE (FUNDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Duplicatas, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 284 STF, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicatas Penhora Impenhorabilidade Súmula 284 STF +1 more

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Parties

B. S. DE GREGÓRIO LTDA. e outros

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA GOAL ONE (FUNDO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 indicação insuficiente de provas para reconhecer impenhorabilidade de imóvel de pessoa jurídica em razão de residência do sócio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação sujeita à incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, os argumentos e documentos trazidos não demonstraram a inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem justificaram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.