AREsp 2932911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por consequência, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Intimada: TATIANE CANIATO PEREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ECOLE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

TATIANE CANIATO PEREIRA OLIVEIRA

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por consequência, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.