AREsp 2901300 - ACORDAO

AREsp 2901300 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática entre acórdãos), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BRUNA LEA MARTINEZ DA COSTA ANTUNES FERREIRA; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Ação De Indenização Por Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA LEA MARTINEZ DA COSTA ANTUNES FERREIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática entre acórdãos para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC como fundamento para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática entre acórdãos), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno