AREsp 2781660 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por isso, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravantes: AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOAQUIM PIÇARRO e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade baseado na impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); por isso, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.