REsp 2207205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou expressamente a questão relativa à sujeição dos salários de contribuição aos tetos, havendo nos autos prova de que o benefício não foi limitado ao teto na concessão, de modo que as alegações do recorrente configuram mero inconformismo e não ofensa aos arts. 1.021 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Daniel Eduardo Fernandes; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ofensa Aos Arts. 1.021 E 1.022 Do CPC, Sujeição Dos Salários De Contribuição Aos Tetos, Revisão De Benefícios Previdenciários
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Ofensa Aos Arts. 1.021 E 1.022 Do CPC Sujeição Dos Salários De Contribuição Aos Tetos Revisão De Benefícios Previdenciários

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Parties

Daniel Eduardo Fernandes

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Primeira Turma E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.021 e 1.022 do CPC
  2. 2 se os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo devem ser adequados aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  3. 3 existência de defeito na prestação jurisdicional por omissão na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou expressamente a questão relativa à sujeição dos salários de contribuição aos tetos, havendo nos autos prova de que o benefício não foi limitado ao teto na concessão, de modo que as alegações do recorrente configuram mero inconformismo e não ofensa aos arts. 1.021 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.