AREsp 2836412 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e alegada usurpação de competência do STF), configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: José de Freitas Ramos; Relator: Ministro Benedito Gonçalves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Usurpação De Competência Do STF, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
José de Freitas Ramos
Agravante
Ministro Benedito Gonçalves
Relator
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e alegada usurpação de competência do STF), configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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