AREsp 2880853 - ACORDAO

AREsp 2880853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), reconheceu a validade do acordo homologado que conferiu quitação ampla, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões sobre honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Indenização Acordo Homologado Honorários Advocatícios Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS e OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e cláusulas contratuais
  3. 3 Cobrança de honorários contratuais e meio adequado de discussão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), reconheceu a validade do acordo homologado que conferiu quitação ampla, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões sobre honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno