AREsp 2905549 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e fundamentada do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: FÁBIO CESAR DE ALESSIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
FÁBIO CESAR DE ALESSIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 incidência do art. 932, III, do CPC
- 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e fundamentada do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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