AREsp 2936088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 422 do CC; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, sendo incapaz de ser suprida nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: ROGER RAULINO MUEGGE; Autor: ROSNEI RAULINO MUEGGE; Autor: RAULINO MUEGGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ROGER RAULINO MUEGGE

Autor

ROSNEI RAULINO MUEGGE

Autor

RAULINO MUEGGE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 422 do CC
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 422 do CC; tal exigência decorre do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, sendo incapaz de ser suprida nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.