AREsp 2848611 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes as razões trazidas no agravo interno para suprir essa deficiência em razão da preclusão, devendo ainda observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: DANIELA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Parties
DANIELA RIBEIRO DA SILVA FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 limitação do agravo interno para suprir deficiências recursais por preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes as razões trazidas no agravo interno para suprir essa deficiência em razão da preclusão, devendo ainda observar-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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