AREsp 2821413 - ACORDAO

AREsp 2821413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram hipótese que afastasse a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ nem comprovassem que as condições do art. 873 do CPC se verificam para autorizar nova perícia; além disso, a matéria controvertida implica reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, e a jurisprudência permite ao juiz indeferir prova sem configurar cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA; Autora/recorrida: Z DE S DIAS OTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Renovação De Contrato De Locação, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Renovação De Contrato De Locação Perícia Técnica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA

Agravante

Z DE S DIAS OTICA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova perícia técnica para reavaliação do valor do aluguel
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não demonstraram hipótese que afastasse a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ nem comprovassem que as condições do art. 873 do CPC se verificam para autorizar nova perícia; além disso, a matéria controvertida implica reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, e a jurisprudência permite ao juiz indeferir prova sem configurar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantém-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial