AREsp 2907855 - ACORDAO

AREsp 2907855 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrado que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou abusivo.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 284 do STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar demonstrado que o agravo interno foi manifestamente inadmissível ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.