AREsp 2914907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)

Case Brief

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Parties

FABRICIO ASSAD

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se demonstrou hipótese apta à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão do Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial; não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.