AREsp 2787407 - ACORDAO

AREsp 2787407 - ACORDAO

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 13/STJ) nem demonstrou dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Parties
Agravante: S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.; Autor: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autor: THIAGO RODRIGUES SOUSA DE OLIVEIRA; Autor: WESLEY RODRIGUES SOUSA DE OLIVEIRA; Interessado: OSMAR DOS REIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Súmula 13/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Acidente De Trânsito Súmula 13/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

S. PAULO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

Agravante

RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

THIAGO RODRIGUES SOUSA DE OLIVEIRA

Autor

WESLEY RODRIGUES SOUSA DE OLIVEIRA

Autor

OSMAR DOS REIS SANTOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial para afastar o óbice da Súmula 13/STJ
  3. 3 impossibilidade de suscitar pela primeira vez, no agravo interno, questões de admissibilidade não impugnadas anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 13/STJ) nem demonstrou dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Terceira Turma do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial