AREsp 2887330 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (descumprimento do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ) e porque as matérias suscitadas demandam dilação probatória, implicando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impedindo a reanálise do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: PRETTY VISAGE CONFECÇÕES LTDA; Agravante: SEISHO HIGA; Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Dilação Probatória +1 more

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Parties

PRETTY VISAGE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

SEISHO HIGA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade é via adequada para discutir nulidade de cláusulas contratuais e aplicação do CDC quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente, nos termos do art. 932, III, do CPC, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (descumprimento do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ) e porque as matérias suscitadas demandam dilação probatória, implicando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impedindo a reanálise do conjunto fático-probatório pela via do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da decisão agravada