AREsp 2939814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatória a impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: MEIRE SILVA PEIXOTO; Agravado: Condomínio do Edifício Cassis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Indenização, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Indenização Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MEIRE SILVA PEIXOTO

Agravante

Condomínio do Edifício Cassis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), sendo obrigatória a impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.