AREsp 2941800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, não sendo possível suprir tal falta no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS; Agravada: CLEONICE AURORA DIAS DA SILVA MAKHOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/ Tutela De Urgência E Restituição De Valores) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Súmula 284/stf, Deficiência De Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Restituição De Valores +3 more

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Parties

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS

Agravante

CLEONICE AURORA DIAS DA SILVA MAKHOUL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/ Tutela De Urgência E Restituição De Valores) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), ônus do qual a agravante não se desincumbiu, não sendo possível suprir tal falta no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.