AREsp 2858765 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque os argumentos apresentados não demonstraram violação jurídica capaz de modificar o v. acórdão do Tribunal de Justiça, sendo que a pretensão de alterar a conclusão sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço e sobre o quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Parte Ré: PAULA KARINA PAES; Autora / Recorrida: Gladis Monteiro Zacchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Odontológico, Danos Morais E Materiais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Odontológico +2 more

Case Brief

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Parties

PAULA KARINA PAES

Agravante / Recorrente / Parte Ré

Gladis Monteiro Zacchi

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico (colocação de facetas de porcelana)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque os argumentos apresentados não demonstraram violação jurídica capaz de modificar o v. acórdão do Tribunal de Justiça, sendo que a pretensão de alterar a conclusão sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço e sobre o quantum indenizatório exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (v. acórdão)