AREsp 2916356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ — nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou que a matéria é insolúvel sem reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento pacífico desta Corte de que a impugnação específica é requisito de conhecimento.

Parties
Agravante: VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPACOES; Agravado: MARCELINO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: ROSANGELA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Quantias Danos Morais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VILLAGGIO ARACRUZ SPE 126 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

LORENGE S.A. PARTICIPACOES

Agravante

MARCELINO RIBEIRO DA SILVA

Agravado

ROSANGELA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao percentual de retenção e ao momento da correção monetária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ — nem demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou que a matéria é insolúvel sem reexame de fatos e provas; aplica-se o art. 932, III, do CPC e o entendimento pacífico desta Corte de que a impugnação específica é requisito de conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.