AREsp 2905816 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo-se, por decisão unânime, a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: IVO POLTRONIERI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IVO POLTRONIERI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito do valor da multa conforme § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), o que torna o recurso manifestamente inadmissível, impondo-se, por decisão unânime, a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, conforme § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.