AREsp 2926166 - ACORDAO

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Havendo impugnação efetiva do fundamento relativo à Súmula 7, reconsiderou-se a decisão monocrática. Quanto às matérias constitucionais e às questões não debatidas no acórdão recorrido, não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211). A insuficiência do preparo deve ser suprida mediante complementação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, e eventual complementar feita com base em certidão da serventia que indique o valor devido configura erro escusável, devendo o agravo interno ser provido e o recurso especial conhecido e provido na extensão indicada, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguimento ou para que seja intimada a parte para...

Parties
Agravante: R3 ÁUDIO E LUZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo Recursal, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Deserção, Erro Escusável, Certidão De Serventia, Boa Fé Processual, Cooperação Processual
Processual Civil Agravo Interno Preparo Recursal Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Deserção Erro Escusável +3 more

Case Brief

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Parties

R3 ÁUDIO E LUZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo impugnação efetiva do fundamento relativo à Súmula 7, reconsiderou-se a decisão monocrática. Quanto às matérias constitucionais e às questões não debatidas no acórdão recorrido, não se conheceu por ausência de prequestionamento (Súmula 211). A insuficiência do preparo deve ser suprida mediante complementação nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, e eventual complementar feita com base em certidão da serventia que indique o valor devido configura erro escusável, devendo o agravo interno ser provido e o recurso especial conhecido e provido na extensão indicada, com retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para prosseguimento ou para que seja intimada a parte para...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial