AREsp 2886160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência do STJ; em consequência, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - NEOENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência do STJ; em consequência, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.