AREsp 2858633 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, parte dos argumentos apresentados constituem inovação recursal e não enfrentam os pilares que fundamentaram a decisão agravada, sendo corretas a aplicação do Enunciado 284/STF e da Súmula 7/STJ pelo órgão prolator.

Parties
Agravante: Juliana Halima Casagrande; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão: Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado 284/stf, Súmula 7/stj, Verbete 211/stj, Tema 290/stj, Inovação Recursal E Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado 284/stf Súmula 7/stj Verbete 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Juliana Halima Casagrande

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do Enunciado 284/STF e da Súmula 7/STJ quanto à insuficiência de fundamentação e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, parte dos argumentos apresentados constituem inovação recursal e não enfrentam os pilares que fundamentaram a decisão agravada, sendo corretas a aplicação do Enunciado 284/STF e da Súmula 7/STJ pelo órgão prolator.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno