AREsp 2797971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro, é incabível a aplicação da fungibilidade recursal; em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MARGARIDA OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual: 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Art. 1.021 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Erro Grosseiro, Inaplicabilidade Da Fungibilidade Recursal, Intempestividade Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Art. 1.021 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos Erro Grosseiro +2 more

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Parties

PATRÍCIA MARGARIDA OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual: 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; por configurar erro grosseiro, é incabível a aplicação da fungibilidade recursal; em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível, aplica-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.