AREsp 2921381 - ACORDAO

AREsp 2921381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial: a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravada: TÂNIA MARA COSTA GUEDES NEGROMONTE; Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reflexo De Parcelas Salariais Na Previdência Privada) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Consonância Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Previdenciário (previdência Privada) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Consonância Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TÂNIA MARA COSTA GUEDES NEGROMONTE

Agravada

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reflexo De Parcelas Salariais Na Previdência Privada) / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial: a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.