AREsp 2814838 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada na Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que, no mérito anterior, a responsabilidade solidária das rés em relação de consumo estava fundamentada, aplicando-se também a Súmula 568/STJ; por fim, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Autor/agravado: NELSON BORGES FILHO; Primeira Ré: AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA.; Segunda Ré/agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime da Terceira Turma).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Falha De Serviço, Impugnação Específica, Solidariedade Entre Consorciadas, Imposição De Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Acidente De Trânsito +4 more

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Parties

NELSON BORGES FILHO

Autor/agravado

AUTO VIAÇÃO PALMARES LTDA.

Primeira Ré

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Segunda Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Legitimidade passiva e solidariedade de consórcio em relações de consumo (art. 28, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e consolidada na Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que, no mérito anterior, a responsabilidade solidária das rés em relação de consumo estava fundamentada, aplicando-se também a Súmula 568/STJ; por fim, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime da Terceira Turma).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.