AREsp 2855880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, da inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, com aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: LEONECI XINEMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LEONECI XINEMES LIMA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação ou deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, da inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, com aplicação das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.