AREsp 2974377 - DECISAO

AREsp 2974377 - DECISAO

A decisão foi reconsiderada porque a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos que negaram seguimento ao agravo em recurso especial, de modo que não havia suporte fático para aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de matéria afetada ao recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo, observando-se posterior juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Feito
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ e determinar remessa ao Tribunal de origem, com suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Taxa Média De Mercado, Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Recurso Repetitivo, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Taxa Média De Mercado Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (exigência do princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 se a taxa média de mercado pode ser utilizada como único parâmetro para aferir a abusividade de juros remuneratórios (tema repetitivo - Tema nº 1.378 do STJ)
  3. 3 procedimento de afetação e suspensão de recursos em razão de recurso especial repetitivo, e encaminhamento ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (arts. 1.039 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão foi reconsiderada porque a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos que negaram seguimento ao agravo em recurso especial, de modo que não havia suporte fático para aplicação da Súmula 182/STJ; por se tratar de matéria afetada ao recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão repetitivo, observando-se posterior juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão da Presidência do STJ e determinar remessa ao Tribunal de origem, com suspensão do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 1.143/1.144 do e-STJ.