AREsp 2910506 - DECISAO

AREsp 2910506 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial porque as alegações da parte agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; impugnações genéricas são inadequadas para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual se manteve o não conhecimento com fundamento regimentais do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial porque as alegações da parte agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; impugnações genéricas são inadequadas para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual se manteve o não conhecimento com fundamento regimentais do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem‑se.