AREsp 2896165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), havendo reprodução das razões do recurso especial, e porque eventual revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por analogia aplica-se a exigência da Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Dano Moral Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), havendo reprodução das razões do recurso especial, e porque eventual revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por analogia aplica-se a exigência da Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.