AREsp 2897629 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido no acórdão estadual, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e reformar a decisão sobre a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO EFIGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 618/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 618/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO EFIGÊNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Quarta Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as razões do recurso especial estavam dissociadas do decidido no acórdão estadual, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e reformar a decisão sobre a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.