AREsp 2588850 - ACORDAO

AREsp 2588850 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Ação Regressiva De Ressarcimento, Sub Rogação Do Segurador, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Marítimo Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando suas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se o recurso especial demandava reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a responsabilidade do transportador é objetiva nos termos do art. 749 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.